Policy Paper | Os Sistemas de Armas Autônomas e o Papel do Brasil na Promoção de um Novo Marco Jurídico Internacional
Este policy paper apresenta os desafios jurídicos, humanitários e éticos relacionados ao desenvolvimento e ao emprego dos Sistemas de Armas Autônomas (SAA), com ênfase na necessidade de preservar o controle humano sobre o uso da força. A partir da análise das discussões internacionais no âmbito da Convenção sobre Certas Armas Convencionais (CCAC) e do posicionamento brasileiro, o documento traz recomendações para fortalecer a atuação do Brasil na construção de um marco jurídico internacional vinculante, que estabeleça proibições e restrições aos SAA e contribua para a proteção de civis e o cumprimento do Direito Internacional Humanitário.
Neste Policy Paper
Introdução
Os Sistemas de Armas Autônomas (SAA) são armamentos que, uma vez ativados, podem identificar alvos e atacá-los sem que uma pessoa precise decidir, a cada situação, contra quem ou quando a força será empregada. Para isso, utilizam sensores, softwares e, em alguns casos, sistemas de Inteligência Artificial (IA), que permitem analisar informações sobre o ambiente e reconhecer características previamente programadas para identificar possíveis alvos. Com base nessa análise, o próprio sistema pode selecionar o alvo e iniciar um ataque, sem que haja uma decisão humana específica para cada ação. Essa capacidade suscita sérias preocupações quanto à observância do Direito Internacional Humanitário (DIH), também denominado direito dos conflitos armados, especialmente no que se refere à preservação do julgamento humano no uso da força e à aplicação de seus princípios fundamentais. Além disso, a autonomia desses sistemas complexifica a atribuição de responsabilidade por eventuais violações, envolvendo diferentes atores, como Estados, desenvolvedores, fabricantes e operadores, cujas contribuições para o processo de decisão e emprego da força nem sempre são facilmente delimitáveis.
Em um contexto de acelerado desenvolvimento tecnológico e crescente integração de sistemas de Inteligência Artificial (IA) às capacidades militares, a ausência de um marco jurídico internacional específico sobre os SAA torna a questão particularmente urgente para a proteção da população civil e para a efetividade do DIH. A utilização desses sistemas envolve riscos de falhas na identificação e classificação de alvos, decorrentes, entre outros fatores, de limitações técnicas, de dados de treinamento inadequados e da reprodução de vieses (bias em inglês) presentes nos conjuntos de dados utilizados. Tais limitações podem comprometer a capacidade de distinguir objetivos militares de pessoas e bens civis, bem como de avaliar as circunstâncias concretas de um ataque. Diante desses desafios, organizações da sociedade civil, movimentos de desarmamento humanitário e especialistas têm intensificado a mobilização internacional em defesa de um instrumento juridicamente vinculante que estabeleça proibições e restrições ao desenvolvimento, à produção e ao emprego de SAA, com vistas a prevenir danos humanitários e preservar o controle humano sobre o uso da força.
Nesse cenário, a Sétima Conferência de Revisão da Convenção sobre Certas Armas Convencionais (CCAC) constitui uma oportunidade estratégica para avançar na construção de um marco jurídico internacional sobre os SAA. Ao reunir Estados Partes para avaliar a implementação da Convenção e discutir os desafios decorrentes da evolução dos armamentos convencionais, a Conferência representa um espaço relevante para o fortalecimento das normas internacionais de proteção humanitária e para o desenvolvimento de novas respostas jurídicas diante de tecnologias que podem comprometer a observância do DIH.
A conferência, realizada a cada cinco anos, ocorrerá entre os dias 16 e 20 de novembro de 2026, em Genebra, Suíça. A Convenção é um instrumento consolidado do Direito Internacional Humanitário, complementado por cinco protocolos que abordam, respectivamente, fragmentos não detectáveis; minas, armadilhas e outros dispositivos; armas incendiárias; armas a laser que causam cegueira; e resíduos explosivos de guerra. A Convenção, contudo, também se consolidou como um espaço de discussão sobre novos desafios relacionados aos armamentos convencionais. Desde 2013, os SAA integram sua agenda de debates, que culminou na criação da Reunião Informal de Especialistas (Informal Meeting of Experts), em 2014, e, posteriormente, na constituição do Grupo de Especialistas Governamentais (GGE, do inglês Group of Governmental Experts), em 2016. Desde então, as discussões têm buscado aprofundar a compreensão dos desafios jurídicos, éticos, operacionais e humanitários associados à autonomia nos sistemas de armamento, embora ainda não tenham resultado na adoção de um instrumento juridicamente vinculante específico.
A urgência desse debate torna-se ainda mais evidente diante dos episódios recentes de emprego de tecnologias autônomas em conflitos armados, incluindo o ataque registrado na Ucrânia, em julho de 2026, no qual foram reportadas mortes de civis associadas ao uso de SAA. Esses acontecimentos reforçam a necessidade de examinar os riscos concretos decorrentes da autonomia no uso da força, sobretudo em relação à proteção de civis, à responsabilização por violações e à preservação de parâmetros de controle humano. Paralelamente, o crescimento da produção e do emprego de drones armados na América Latina, aliado às possibilidades de integração de recursos de IA a essas plataformas, evidencia que a questão não se restringe aos conflitos armados em curso, mas também demanda atenção nos contextos regional e nacional, considerando os riscos de proliferação e de desenvolvimento de capacidades militares autônomas.
É nesse contexto que a DHESARME - Ação Brasileira pelo Desarmamento Humanitário apresenta este Policy Paper, com o objetivo de analisar os riscos humanitários associados aos Sistemas de Armas Autônomas e os esforços internacionais voltados à construção de limites jurídicos para seu desenvolvimento e emprego. A partir da análise de episódios de utilização dessas tecnologias em conflitos armados e do andamento das negociações no âmbito da CCAC, o documento examina a posição do Brasil nas discussões internacionais e os riscos relacionados à disseminação de tecnologias militares autônomas na América Latina. Busca-se, assim, contribuir para o debate sobre a necessidade de um instrumento internacional juridicamente vinculante que estabeleça proibições e restrições aos SAA, assegure o controle humano sobre o uso da força e fortaleça a proteção da população civil, em consonância com os princípios e as obrigações do Direito Internacional Humanitário.
1. A utilização de Sistemas de Armas Plenamente Autônomas na Ucrânia em Outubro de 2026 e a análise da utilização e desenvolvimento desses armamentos à luz do Direito Internacional Humanitário
1.1 O emprego de sistemas de armas autônomas na Ucrânia em 2026: o ataque em Zaporizhzhia e os desafios ao Direito Internacional Humanitário
Em 6 de julho de 2026, um ataque russo contra um posto de combustível na cidade de Zaporizhzhia, no sudeste da Ucrânia, resultou na morte de três civis e trouxe um caso concreto para o debate internacional sobre o emprego de Sistemas de Armas Autônomas. O episódio foi detalhado em investigação publicada pelo The New York Times, em 24 de agosto de 2026, com base em entrevistas com autoridades militares ucranianas, especialistas em tecnologia de drones e investigadores que examinaram os destroços do equipamento. As vítimas foram identificadas como Tetiana Bubynets, de 19 anos, Oleksiy Svirin, de 41, e Roman Karpiy, de 48 anos.
Segundo a investigação, o equipamento utilizado era um drone russo do modelo Molniya, equipado com um módulo computacional Nvidia Jetson Orin. Operadores humanos teriam programado o equipamento para se deslocar até o posto de combustível. Na etapa final, entretanto, o sistema teria identificado e selecionado autonomamente o alvo específico, provavelmente os tanques de propano existentes no estabelecimento, com base em padrões visuais previamente incorporados ao seu treinamento. Durante a aproximação, o drone não conseguiu contornar um edifício residencial, colidiu contra uma parede e explodiu antes de alcançar o alvo pretendido. A explosão e os estilhaços atingiram pessoas que estavam nas proximidades, causando as três mortes. A presença do módulo computacional e a análise dos dados e códigos recuperados dos destroços fundamentaram a avaliação dos investigadores ucranianos de que o equipamento possuía capacidade autônoma de identificação e seleção de alvos.
O caso exige uma distinção técnica e jurídica importante. A autonomia do equipamento não decorria simplesmente de sua capacidade de voar sem piloto ou de utilizar inteligência artificial. O elemento relevante era a delegação ao sistema da função de identificar e selecionar o alvo durante a etapa final do ataque, sem que um operador humano escolhesse especificamente o objeto a ser atingido naquele momento. Essa característica descreve em outras palavras a definição de sistemas de armas autônomas adotada pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), segundo a qual esses armamentos, uma vez ativados, podem selecionar e aplicar força contra alvos sem intervenção humana.
A ocorrência também evidencia que o emprego de inteligência artificial não é, isoladamente, suficiente para caracterizar um sistema como autônomo. Sistemas podem utilizar algoritmos para navegação, processamento de imagens ou auxílio à identificação de alvos e ainda depender de uma decisão humana para autorizar o ataque. No episódio de Zaporizhzhia, a informação mais relevante é que, segundo a investigação, o sistema teria selecionado autonomamente o alvo específico. Por isso, o caso representa um exemplo documentado de utilização de capacidades autônomas na seleção de alvos em um ataque que resultou em mortes de civis, embora as informações disponíveis não permitam afirmar que o sistema tenha identificado as pessoas mortas como alvos deliberados.
Essa distinção é fundamental para evitar conclusões que ultrapassem as evidências disponíveis. As três mortes não demonstram, por si mesmas, que o sistema tenha sido programado para atacar civis ou que tenha deliberadamente selecionado pessoas como alvos. A reportagem indica que o objetivo pretendido seriam os tanques de propano e que as vítimas foram atingidas após a colisão do equipamento com a estrutura residencial. Ainda assim, o episódio suscita questionamentos sobre a capacidade de o sistema operar de maneira previsível, reconhecer o ambiente ao redor do alvo e limitar os efeitos de sua atuação, especialmente em áreas urbanas habitadas.
O ataque deve ser compreendido também no contexto da expansão das capacidades autônomas no conflito. Em 3 de julho de 2026, a Ukrainska Pravda já havia noticiado declarações de um assessor do Ministério da Defesa ucraniano sobre a implantação de versões autônomas do drone Molniya na região de Zaporizhzhia. A investigação posterior do ataque de 6 de julho forneceu elementos adicionais sobre as capacidades do equipamento e suas consequências para a população civil. O episódio demonstra, em um primeiro momento, que a discussão sobre sistemas de armas autônomas deixou de se restringir a cenários hipotéticos de desenvolvimento tecnológico. A incorporação de capacidades de identificação e seleção autônoma de alvos ao campo de batalha já suscita preocupações concretas sobre a proteção de civis, a previsibilidade dos efeitos dos armamentos e a preservação da responsabilidade humana pelo emprego da força.
1.1.1 A análise do episódio à luz do Direito Internacional Humanitário
A utilização de uma tecnologia capaz de selecionar alvos sem intervenção humana posterior não afasta a aplicação das normas que regulam a condução das hostilidades. O DIH permanece aplicável ao desenvolvimento e ao emprego de sistemas de armas autônomas. Entretanto, suas características tecnológicas podem dificultar a avaliação prévia da legalidade de seu emprego e a garantia de que seus efeitos permaneçam dentro dos limites jurídicos estabelecidos.
O primeiro ponto de análise é o princípio da distinção, segundo o qual as partes em conflito devem diferenciar, em todas as circunstâncias, civis e combatentes, bem como bens civis e objetivos militares. Os ataques devem ser dirigidos exclusivamente contra objetivos militares, sendo proibidos aqueles que tenham civis como alvo. O princípio também veda ataques indiscriminados, incluindo aqueles que não são dirigidos a um objetivo militar específico ou cujos efeitos não podem ser limitados conforme exigido pelo DIH. Essas obrigações estão estabelecidas nos artigos 48 e 51 do Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra.
No caso analisado, a informação de que o sistema teria sido treinado para reconhecer tanques de propano e selecioná-los como alvos suscita questionamentos sobre os critérios utilizados para classificar objetos e determinar sua natureza militar. A identificação visual de um objeto não equivale à determinação de que ele constitui um objetivo militar legítimo. Para isso, é necessário verificar se o objeto contribui efetivamente para a ação militar e se sua destruição oferece uma vantagem militar definida nas circunstâncias vigentes. Um sistema que identifica objetos com base em padrões visuais pode reconhecer corretamente uma categoria física, mas não necessariamente compreender seu contexto, sua função ou sua relevância militar.
Essa dificuldade torna-se ainda mais significativa em ambientes urbanos, nos quais instalações civis, estruturas residenciais e possíveis objetivos militares podem estar próximos. A capacidade de reconhecer determinado objeto não assegura que o sistema consiga avaliar adequadamente as circunstâncias ao seu redor, identificar a presença de civis ou adaptar sua atuação diante de situações imprevistas. A análise publicada pelo Stockholm International Peace Research Institute (SIPRI), por Laura Bruun, Marta Bo e Netta Goussac (2023), demonstra que a conformidade dos sistemas de armas autônomas com o DIH depende de uma avaliação das condições específicas de desenvolvimento, configuração e emprego desses armamentos. A aplicação das normas humanitárias não pode ser presumida a partir das capacidades técnicas declaradas de um equipamento.
O princípio da proporcionalidade também deve ser considerado. Nos termos do artigo 51(5)(b) do Protocolo Adicional I, são proibidos os ataques dos quais se possa esperar que causem perdas incidentais de vidas civis, ferimentos ou danos a bens civis excessivos em relação à vantagem militar concreta e direta prevista. No episódio de Zaporizhzhia, a morte de três civis exige questionamentos sobre a previsibilidade dos riscos associados ao ataque, a escolha do meio empregado e as condições em que o sistema foi autorizado a operar. Entretanto, a ocorrência de mortes civis não permite, isoladamente, concluir pela violação do princípio da proporcionalidade. É necessário examinar as informações disponíveis aos responsáveis pelo ataque antes de sua realização, a vantagem militar esperada e os danos incidentais que poderiam ser razoavelmente antecipados.
A obrigação de adotar precauções no ataque, prevista no artigo 57 do Protocolo Adicional I, também é central. Os responsáveis pelo planejamento e pela execução de ataques devem fazer tudo o que for factível para verificar a natureza militar dos objetivos, escolher meios e métodos que reduzam os danos à população civil e cancelar ou suspender a operação quando se constatar que o objetivo não é militar ou que os danos incidentais esperados seriam excessivos. No caso em questão, a falha de navegação que levou o drone a colidir com um edifício residencial e explodir nas proximidades de civis suscita dúvidas sobre a capacidade do sistema de operar de maneira segura em um ambiente urbano e sobre as medidas adotadas para prevenir consequências não pretendidas.
A análise não deve se limitar à falha técnica ocorrida durante o ataque. É necessário considerar se os responsáveis pelo desenvolvimento, pela programação e pelo emprego do sistema poderiam prever a possibilidade de erros de navegação, falhas de reconhecimento ou explosões em locais diferentes daqueles inicialmente selecionados. Ademais, torna-se importante examinar a previsibilidade, a confiabilidade, o ambiente operacional e as condições concretas de utilização dos armamentos. Quanto menor a capacidade de compreender e antecipar o comportamento do sistema, maior a dificuldade de assegurar que seu emprego respeite as obrigações humanitárias. O aumento da complexidade pode dificultar a compreensão de seu funcionamento e a manutenção de controle humano efetivo. A existência formal de um operador humano, portanto, não constitui, por si só, garantia de controle suficiente sobre o emprego da força.
Para que o controle seja efetivo, os operadores devem compreender as capacidades e limitações do sistema, conhecer os critérios de seleção de alvos, avaliar o ambiente em que será utilizado e dispor de meios reais para intervir ou interromper sua atuação. No caso de Zaporizhzhia, a seleção autônoma do alvo específico evidencia a redução da intervenção humana justamente em uma etapa decisiva do processo de ataque. A participação humana nas etapas iniciais, como a programação de uma rota ou a definição de uma área de operação, não significa necessariamente que exista controle suficiente sobre a decisão final de aplicar força.
Outro aspecto relevante é a responsabilidade jurídica. A autonomia de um sistema não elimina a responsabilidade dos Estados e dos indivíduos envolvidos em seu desenvolvimento, aquisição, programação, autorização e utilização. Entretanto, quanto maior a complexidade do sistema e menor a transparência sobre seus processos de decisão, mais difícil pode ser reconstruir as circunstâncias de um ataque e identificar as responsabilidades por eventuais violações.
A investigação do caso de Zaporizhzhia, baseada na análise dos componentes e códigos recuperados do drone, demonstra a importância de preservar evidências técnicas que permitam compreender o funcionamento do armamento e as decisões incorporadas ao seu processo de seleção de alvos.
Por essa razão, a avaliação jurídica de novas armas, prevista no artigo 36 do Protocolo Adicional I, assume importância especial. Os Estados devem determinar, durante o estudo, desenvolvimento, aquisição ou adoção de uma nova arma, se seu emprego seria proibido em algumas ou em todas as circunstâncias pelo direito internacional aplicável. No caso de sistemas autônomos, essa avaliação deve considerar as capacidades declaradas pelo fabricante, e também o comportamento do sistema em diferentes ambientes, a confiabilidade dos mecanismos de identificação, os limites de sua previsibilidade e a possibilidade de assegurar controle humano efetivo durante sua utilização.
1.2 Desumanização digital, dignidade humana e os riscos humanitários da autonomia
Para além dos desafios de aplicação das normas do DIH, o desenvolvimento de sistemas de armas autônomas suscita preocupações relacionadas à dignidade humana e aos limites éticos da delegação de decisões letais a máquinas. Uma das principais questões identificadas por organizações da sociedade civil é a possibilidade de desumanização digital, processo pelo qual indivíduos passam a ser representados e classificados a partir de dados, padrões visuais e perfis computacionais, em substituição à consideração de suas circunstâncias concretas.
Em relatório publicado em 2025, a Human Rights Watch e a International Human Rights Clinic da Harvard Law School, intitulado A Hazard to Human Rights: Autonomous Weapons Systems and Digital Decision-Making, examinam as implicações desses sistemas para o direito à vida, a dignidade humana, a não discriminação e o acesso à reparação. As organizações argumentam que a utilização de algoritmos para identificar e selecionar alvos pode reduzir indivíduos a conjuntos de dados e características computacionais, submetendo decisões sobre a vida e a morte a processos desprovidos de julgamento moral humano.
Essa preocupação é aprofundada pela Automated Decision Research, em publicação sobre armas autônomas e desumanização digital. A organização relaciona a crescente utilização de sistemas automatizados à redução de pessoas a padrões e categorias computacionais, evidenciando os riscos de substituir avaliações contextualizadas por classificações algorítmicas. O problema não se restringe à possibilidade de erros de identificação. Mesmo quando os resultados técnicos são considerados precisos, permanece a questão de delegar a sistemas computacionais decisões que envolvem a avaliação das circunstâncias humanas e a aplicação da força letal.
A utilização de dados para identificar pessoas, reconhecer comportamentos ou estabelecer perfis de alvos também pode reproduzir discriminações e vieses incorporados aos conjuntos de dados utilizados no treinamento dos sistemas. Como consequência, determinadas características físicas, comportamentais ou contextuais podem ser associadas equivocadamente a situações de ameaça. A dificuldade de compreender os critérios utilizados pelo algoritmo, por sua vez, pode comprometer a identificação de erros e a possibilidade de contestação das decisões.
Embora o episódio de Zaporizhzhia envolva, segundo as informações disponíveis, a seleção de um objeto como alvo, e não a identificação autônoma de pessoas, sua análise permite discutir os riscos de sistemas que classificam elementos do ambiente a partir de padrões visuais previamente definidos. Quando essa lógica é aplicada à identificação de indivíduos, as consequências podem ser ainda mais graves, especialmente em ambientes nos quais a distinção entre civis e combatentes depende de avaliações contextuais.
A discussão humanitária não se resume aos erros que esses sistemas podem cometer ou às dificuldades de aplicação das normas jurídicas existentes. Também diz respeito à própria dignidade humana e aos limites de transferir às máquinas decisões que podem determinar a vida ou a morte de pessoas. Nesse sentido, a Cláusula Martens, ao reconhecer a importância dos princípios da humanidade e das exigências da consciência pública, oferece uma referência importante para refletir sobre os limites dessa delegação. Afinal, ainda que um sistema opere de acordo com os parâmetros para os quais foi programado, isso não significa que todas as decisões que ele possa tomar sejam juridicamente ou eticamente aceitáveis.
1.3 A necessidade de limites jurídicos específicos sob a perspectiva do desarmamento humanitário
O ataque de Zaporizhzhia evidencia que os riscos associados aos sistemas de armas autônomas não são apenas hipotéticos. A seleção autônoma de alvos já foi associada a um episódio documentado de mortes de civis, demonstrando que a incorporação de inteligência artificial às funções de identificação e engajamento pode produzir consequências humanitárias concretas. Embora as informações disponíveis não permitam concluir que o sistema tenha selecionado deliberadamente civis como alvos, o episódio revela os riscos decorrentes da combinação entre seleção automatizada, imprevisibilidade operacional e redução da intervenção humana.
A aplicação do DIH continua obrigatória nos conflitos armados. Ainda assim, as características dos sistemas de armas autônomas levantam questões que nem sempre encontram respostas suficientes nas normas gerais existentes. O debate internacional precisa avançar na definição de quais formas de autonomia podem ser admitidas e quais ultrapassam os limites necessários à preservação do controle humano e da dignidade das pessoas afetadas pelos conflitos.
Para compreender essa discussão, é importante considerar a trajetória do desarmamento humanitário. A construção de novos instrumentos internacionais nessa área tem sido marcada pela articulação entre evidências sobre os impactos dos armamentos, mobilização da sociedade civil e participação dos Estados. Os processos que levaram à adoção da Convenção sobre a Proibição de Minas Antipessoal, em 1997, e da Convenção sobre Munições Cluster, em 2008, são exemplos dessa dinâmica, que reuniu organizações humanitárias, pesquisadores, sobreviventes e movimentos transnacionais em torno de objetivos comuns.
Essas experiências mostram que o desarmamento humanitário envolve um trabalho que vai além da adoção de proibições e restrições. A implementação dos tratados depende de monitoramento independente, prevenção, assistência às vítimas, remoção de remanescentes explosivos, transparência e acompanhamento dos compromissos assumidos pelos Estados. Nesse contexto, os relatórios Landmine Monitor e Cluster Munition Monitor são referências importantes para observar como a sociedade civil produz informações, acompanha a implementação dos tratados e cobra o cumprimento das obrigações internacionais.
O trabalho da Action on Armed Violence (AOAV), especialmente por meio do Explosive Violence Monitor, acrescenta outra contribuição a esse debate. Seus levantamentos permitem acompanhar os efeitos do emprego de armamentos explosivos sobre a população civil, com atenção especial aos ataques em áreas povoadas. Embora não trate especificamente de sistemas de armas autônomas, esse tipo de monitoramento ajuda a situar a discussão sobre novas tecnologias militares em seu contexto humanitário, considerando os impactos concretos de seu desenvolvimento e emprego.
No campo das armas autônomas, organizações como Human Rights Watch, Article 36 e PAX têm contribuído para aprofundar o debate sobre os limites do controle humano. Seus trabalhos apontam que a supervisão formal de um operador não é suficiente para garantir esse controle. É preciso que as pessoas responsáveis pelo emprego dos sistemas compreendam suas capacidades e limitações, consigam avaliar as circunstâncias de sua utilização e tenham condições reais de intervir. A complexidade tecnológica, a opacidade algorítmica e os riscos de discriminação também precisam ser considerados, pois afetam diretamente a proteção da vida e a dignidade humana.
As pesquisas do Stockholm International Peace Research Institute (SIPRI) e do United Nations Institute for Disarmament Research (UNIDIR) complementam essas contribuições ao examinar a aplicação do DIH, os limites das interpretações jurídicas existentes e as posições dos Estados no debate multilateral.
A mobilização da sociedade civil também tem sido importante para impulsionar a negociação de um marco jurídico específico. A campanha Stop Killer Robots reúne organizações e atores de diferentes regiões que defendem um instrumento internacional juridicamente vinculante, com a proibição de sistemas de armas autônomas que operem sem controle humano significativo e a imposição de restrições obrigatórias a outras formas de autonomia em armamentos. Essa atuação coloca em evidência uma questão que ultrapassa a avaliação das capacidades técnicas dos sistemas: a definição dos limites que devem orientar a automação das decisões relacionadas ao uso da força.
O episódio de Zaporizhzhia reforça a relevância dessas preocupações. As circunstâncias do ataque evidenciam os desafios relacionados à previsibilidade do comportamento dos sistemas, à identificação de alvos e à proteção de civis. Embora a aplicação do DIH seja indispensável para avaliar o emprego dessas tecnologias, as dificuldades envolvendo distinção, proporcionalidade, precauções e responsabilidade também demonstram a importância de estabelecer limites jurídicos mais específicos.
A perspectiva do desarmamento humanitário permite avançar nessa discussão. É preciso definir quais funções relacionadas ao uso da força não devem ser delegadas a sistemas autônomos, quais aplicações precisam ser proibidas e quais restrições são necessárias para evitar consequências humanitárias inaceitáveis. A negociação de um instrumento internacional juridicamente vinculante representa, portanto, um caminho para estabelecer esses limites de forma preventiva, reduzir os riscos à população civil e assegurar que as decisões sobre o emprego da força continuem sujeitas ao julgamento e à responsabilidade humana.
2. A discussão dos Sistemas de Armas Autônomas no âmbito da Convenção sobre Certas Armas Convencionais e a urgência de um marco jurídico
As discussões sobre os Sistemas de Armas Autônomas nos marcos da Organização das Nações Unidas (ONU) têm ocorrido sobretudo no âmbito da Convenção sobre Certas Armas Convencionais, designada enquanto principal fórum multilateral responsável por reunir, desde 2014, delegações de Estados e especialistas para examinar as diversas questões relacionadas às armas autônomas. Cabe destacar que, entre 2010 e 2013, antes das discussões se concentrarem sob a CCAC, as armas autônomas já haviam sido abordadas por organizações da sociedade civil e por relatores especiais da ONU, e o relatório de Christof Heyns ao Conselho de Direitos Humanos as tratou enquanto “robótica autônoma letal”, alertando para a urgência de agir e recomendando moratórias nacionais (Blanchard & Goussac, 2025; Heyns, 2013).
Em um primeiro momento, as discussões relativas aos SAA na CCAC aconteceram por meio de reuniões informais entre 2014 e 2016, que consistiram de apresentações feitas por especialistas da sociedade civil que abordaram questões legais, éticas, militares, técnicas e de segurança. De maneira geral, houve concordância de que o direito internacional se aplica ao desenvolvimento e uso dos SAA, embora tenham surgido divergências sobre a possibilidade técnica de cumprirem os princípios do DIH relativos à distinção, à proporcionalidade e à precaução no uso da força (Boulanin, 2016).
Em 2016, durante a Quinta Conferência de Revisão da CCAC, as Altas Partes Contratantes decidiram criar o Grupo de Especialistas Governamentais sobre Sistemas de Armas Autônomas Letais (GGE), aberto aos Estados-partes, organizações internacionais e organizações da sociedade civil, que viria a se reunir no ano seguinte, com objetivo de examinar em maior detalhe as problemáticas relacionadas aos SAA frente aos propósitos da Convenção (Blanchard & Goussac, 2025; Davis & Verbruggen, 2018). A partir da primeira reunião realizada em 2017, o trabalho do GGE, no início, se concentrou em quatro áreas: a) caracterização das armas autônomas; b) possíveis desafios jurídicos e éticos; c) implicações militares; e d) aspectos da interação humano-máquina no desenvolvimento e uso de SAA (Blanchard & Goussac, 2025). Nesse período inicial, as tentativas de adotar uma definição de trabalho não avançaram devido a divergências quanto ao seu escopo e sua definição (Davis & Verbruggen, 2018).
Um marco importante ocorreu em 2019, quando o GGE adotou uma lista contendo 11 princípios orientadores para guiar os trabalhos futuros. Em linhas gerais, os princípios afirmavam que o DIH continua a se aplicar plenamente a todos os sistemas de armas, inclusive os SAA; que a responsabilidade humana pelas decisões sobre o uso desses sistemas deve ser mantida ao longo de todo o ciclo de vida, pois a responsabilização não pode ser transferida a máquinas; e que a interação humano-máquina deve garantir o cumprimento do direito internacional aplicável, considerando fatores como o contexto operacional e as características do sistema. Estabelecem ainda que novas armas devem ter sua conformidade com o direito internacional examinada, que riscos como a proliferação e aquisição por grupos terroristas devem ser considerados, e que avaliações de risco e medidas de mitigação devem integrar o ciclo de projeto, desenvolvimento, teste e implementação (Group of Governmental Experts on Lethal Autonomous Weapons Systems [GGE], 2019).
Em 2021, a Sexta Conferência de Revisão não chegou a acordo para iniciar negociações e adotou um mandato para considerar propostas e elaborar possíveis medidas sobre os SAA. De acordo com a Human Rights Watch (2021), Rússia, Estados Unidos, Índia e Israel foram os principais responsáveis por impedir a aprovação para o início das negociações, dada a natureza consensual da tomada de decisão no âmbito da CCAC. Em 2023, a Reunião das Altas Partes Contratantes determinou a continuidade dos trabalhos do GGE, com o mandato para formular, por consenso, um conjunto de elementos de um instrumento, sem prejulgar sua natureza, e que fosse apresentado um relatório à Sétima Conferência de Revisão da CCAC (GGE, 2026). Entre 2024 e 2026, sob a presidência do embaixador Robert in den Bosch, dos Países Baixos, o trabalho do Grupo passou a ter como base o rolling text proposto pelo presidente (Blanchard & Goussac, 2025; GGE, 2025).
A sessão final do GGE, de 31 de agosto a 4 de setembro de 2026, foi a última do mandato e a que definiria o que seria levado à Sétima Conferência de Revisão. No primeiro dia, mais de 70 Estados declararam apoio a negociar com base nos elementos desenvolvidos pelo GGE (Varella, 2026a), e um grupo de 47 países, em declaração conjunta apresentada pelo Brasil, reiterou que o rolling text de junho de 2026, incluído no projeto do relatório, era suficiente para cumprir o mandato do GGE e servir de base para as negociações no âmbito da CCAC (Brasil, 2026; Varella, 2026b). Ao longo da semana, porém, houve algumas reuniões informais, restritas apenas às Altas Partes Contratantes, que deixaram de fora observadores - como organizações regionais e internacionais, ONGs, sociedade civil e academia (Varella, 2026b). O presidente apresentou uma versão revisada do texto na quinta, e outra na sexta-feira, quando a discussão foi inteiramente conduzida na modalidade informal, com um breve retorno ao formato formal para a leitura interpretativa do parágrafo 25 acerca da caracterização das armas autônomas. O relatório final foi adotado por consenso em 4 de setembro de 2026 (GGE, 2026; Varella, 2026b).
O relatório reúne um conjunto de elementos para um futuro instrumento, que inclui, entre outros, uma caracterização que define os SAA letais como sistemas capazes de identificar, selecionar e engajar alvos de maneira que resulte em perda de vidas, sem intervenção de um operador humano (par. 25); a reafirmação da aplicação integral do DIH (pars. 27-29); a exigência de controle e julgamento humano para o cumprimento do DIH (pars. 34-35); e disposições sobre revisões jurídicas, vieses e responsabilização (pars. 36-41). O relatório não aponta, contudo, para a negociação de um instrumento: recomenda que os Estados-partes, na Sétima Conferência de Revisão, “considerem e endossem” os elementos e decidam por consenso as modalidades de futuros trabalhos (par. 45). Portanto, há um texto acordado, cabendo aos Estados-partes a decisão de convertê-lo em um instrumento jurídico internacional (GGE, 2026).
O conteúdo do relatório final retoma alguns dos princípios orientadores de 2019: mantém que a responsabilização humana não pode ser transferida a máquinas (pars. 40-41), a operação sob uma cadeia responsável de comando e controle (par. 35) e a consideração de riscos como a proliferação e aquisição por grupos terroristas (par. 37). As obrigações sobre o uso são formuladas em torno do direito internacional aplicável em conflitos armados (pars. 33, 34 e 43), redação que coincide com a proposta apresentada pelos Estados Unidos e apoiada por Austrália, Canadá, Índia, Israel, e República da Coreia. Por outro lado, Áustria, Brasil, Chile, Colômbia, Irlanda, entre diversas outras delegações, apoiaram a referência ao direito internacional aplicável, em particular o DIH (GGE, 2026; Varella, 2026b).
Contudo, alguns elementos foram deixados de fora do texto final. Segundo Laura Varella, da Reaching Critical Will, as consultas informais excluíram os parágrafos sobre considerações éticas e sobre a revisão jurídica de sistemas após modificações, bem como disposições relativas a conceitos como confiabilidade, previsibilidade e rastreabilidade, entre outros tópicos, resultando em um conteúdo descrito pela autora como “significativamente diluído” (Varella, 2026a). Para Verity Coyle (2026), da Human Rights Watch, determinados Estados, entre eles Rússia e Estados Unidos, enfraqueceram o texto ao insistir em alterações a disposições amplamente apoiadas. Além disso, o texto final não prevê a proibição de armas autônomas antipessoal, defendida por algumas delegações e observadores na primeira sessão de 2026 (Chairperson of the GGE, 2026).
O apoio ao início das negociações com base nos elementos é expressivo: 76 Estados, 70 deles entre os 128 Estados-partes da Convenção - uma maioria (Automated Decision Research, 2026a). Entretanto, considerando que as decisões da CCAC são tomadas por consenso, uma oposição formada por uma minoria de Estados poderia bloquear avanços substantivos em um possível novo mandato de negociação. Atualmente, considerando também outros fóruns multilaterais e não apenas a CCAC, doze Estados se opõem à criação de um instrumento juridicamente vinculante sobre armas autônomas, sendo: Austrália, Belarus, República Popular Democrática da Coreia, Estônia, Índia, Israel, Japão, Polônia, República da Coreia, Rússia, Reino Unido, e Estados Unidos. Em contraste, 130 são favoráveis, enquanto 53 não declararam sua posição (Automated Decision Research, 2026b).
Como abordado no tópico anterior, o Direito Internacional Humanitário já se aplica às armas autônomas, mas não responde a todas as questões que elas suscitam; e é nesse contexto que um marco jurídico próprio para os SAA se faz necessário. Por exemplo, o relatório final do GGE trata da interação humano-máquina nos parágrafos 34-35, mas formula as medidas de modo sucinto e com ressalvas, como “conforme apropriado” e “na medida do possível ou viável,” e parte das demais de forma recomendatória (pars. 38, 39, 42, e 44) (GGE, 2026). Nesse sentido, em agosto, antes das reuniões finais, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) avaliou que o conjunto de elementos do projeto de relatório de julho fornecia uma base suficiente para iniciar as negociações, mas sustentou que um instrumento vinculante precisará se valer de proibições e restrições mais específicas, que estabeleçam obrigações para além das já previstas no DIH. Entre elas, destacou o imperativo de proibir armas autônomas projetadas ou usadas para atingir diretamente seres humanos, também chamadas de armas autônomas antipessoal. Para o CICV, a ausência dessa proibição no projeto compromete significativamente a eficácia do conjunto de elementos (International Committee of the Red Cross [ICRC], 2026).
O mandato do GGE foi concluído: o grupo formulou, por consenso, o conjunto de elementos de um instrumento, sem prejulgar sua natureza. A Sétima Conferência de Revisão da CCAC, de 16 a 20 de novembro, decidirá os rumos dos trabalhos futuros, podendo, por exemplo, aprovar um mandato de negociação, prorrogar as discussões ou deixar o processo expirar. Um eventual instrumento vinculante poderia assumir a forma de um novo protocolo à Convenção ou de um tratado independente (Blanchard & Goussac, 2025). Após mais de uma década de discussões no âmbito da ONU, os processos da CCAC e do GGE foram capazes de fomentar avanços quanto ao entendimento sobre os SAA e atingir um resultado consensual. O início das negociações, contudo, também depende de uma decisão que exige consenso, o que faz da Conferência de Revisão em novembro um momento crítico que definirá os rumos dos esforços internacionais para proibir e regular as armas autônomas nos próximos anos.
3. O andamento das discussões sobre os Sistemas de Armas Autônomas e a Inteligência Artificial militarizada nos âmbito nacional e regional
A temática dos SAA carrega, no senso comum, uma impressão coletiva que tende a distanciar a problemática da autonomia nos sistemas de armas ora como preocupação futura, até “fictícia”, e ora como questão alheia à realidade brasileira e latinoamericana. Entretanto, os temas de diminuição da intervenção humana no processo decisório de sistemas armados e a integração da IA vêm adquirindo cada vez mais aderência ao contexto regional, com debates que incluem desde os avanços na regulamentação nacional dessas tecnologias até a utilização de drones armados por grupos criminosos.
No âmbito internacional, o Brasil tem defendido, há mais de uma década, a adoção de um instrumento juridicamente vinculante sobre SAA, tendo como eixo central a preservação do controle humano sobre o uso da força. Essa posição vem sendo construída principalmente no âmbito da Convenção sobre Certas Armas Convencionais, em cujas discussões o país participou das reuniões informais de especialistas iniciadas em 2014 e apoiou, em 2016, a criação do Grupo de Especialistas Governamentais sobre Sistemas de Armas Autônomas Letais.
A atuação brasileira ganhou particular relevância quando o país assumiu a presidência do GGE-LAWS nos anos de 2022 e 2023. Posteriormente, em setembro de 2025, o Brasil articulou, juntamente com Irlanda, Noruega e Suíça, uma declaração de apoio ao rolling text e à abertura de negociações. Endossada por 42 Altas Partes Contratantes da CCAC, a declaração reafirmou que:
[...] o rolling text de 5 de junho, agora incluído na subseção A do projeto de relatório substantivo do GGE, permanece coerente e bem estruturado. Portanto, continuamos considerando que ele constitui uma base suficiente para cumprir o mandato deste GGE e para servir de fundamento às negociações no âmbito da CCAC sobre um instrumento relativo aos sistemas de armas autônomas letais.
Em novembro de 2025, o Brasil voltou a manifestar apoio à elaboração de um instrumento juridicamente vinculante e destacou a Sétima Conferência de Revisão da CCAC, prevista para novembro de 2026, como uma oportunidade decisiva para o avanço das negociações.
A posição brasileira também encontra respaldo em iniciativas de articulação regional. Em fevereiro de 2023, o Brasil integrou o grupo de 33 Estados latino-americanos e caribenhos que adotaram o Comunicado de Belém. Entre seus principais pontos, o comunicado destaca a necessidade de preservar o controle humano significativo sobre o uso da força e de assegurar mecanismos de responsabilização individual e dos Estados. O documento afirma:
À medida que novas tecnologias de armamentos continuam a ser desenvolvidas e utilizadas em conflitos armados, são urgentemente necessárias novas proibições e regulamentações orientadas pelo Direito Internacional, incluindo o Direito Internacional Humanitário e seus princípios, fundamentadas nos princípios da humanidade, nos ditames da consciência pública e em perspectivas éticas. De acordo com o Direito Internacional, incluindo os propósitos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, no Direito Internacional dos Direitos Humanos e no Direito Internacional Humanitário, a comunidade internacional é chamada a responder a essas ameaças por meio do desenvolvimento e fortalecimento do marco jurídico internacional, a fim de prevenir os efeitos do deslocamento, dos ferimentos e da morte de civis, bem como da destruição de bens de natureza civil. É fundamental manter um controle humano significativo, a fim de evitar uma desumanização ainda maior da guerra, bem como assegurar a responsabilização individual e a responsabilidade dos Estados.
No plano nacional, o debate sobre a regulamentação da Inteligência Artificial avançou por meio do Projeto de Lei nº 2.338/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que propõe a criação de um marco regulatório para o desenvolvimento e a utilização de sistemas de IA no Brasil. A proposta estabelece direitos para as pessoas afetadas por esses sistemas, prevê sua classificação conforme os níveis de risco, define obrigações de governança para desenvolvedores e agentes responsáveis por sua utilização e estabelece mecanismos institucionais de regulação e fiscalização. Entre as medidas previstas estão a proibição de aplicações consideradas de risco excessivo, a exigência de avaliações de impacto e documentação para sistemas de alto risco e a previsão de mecanismos de supervisão humana.
Aprovado pelo Plenário do Senado em 10 de dezembro de 2024, o texto classifica como de risco excessivo, em seu art. 13, os sistemas de IA empregados em sistemas de armas autônomas, vedando seu desenvolvimento, implementação e uso. A redação resultou de uma disputa durante o processo de tramitação do PL, o texto preliminar substitutivo apresentado em 2024 admitia o uso de SAA em determinadas hipóteses, o que foi criticado por organizações da sociedade civil, como a Coalizão Direitos na Rede, pela possibilidade de emprego desses sistemas na segurança pública. A proibição foi restabelecida na versão final do texto.
Encaminhado à Câmara dos Deputados em março de 2025, o projeto tramita em regime de prioridade na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, presidida pela Deputada Luisa Canziani, e com relatoria do Deputado Aguinaldo Ribeiro. Até o período considerado neste levantamento, a proposta aguardava parecer do relator e reunia mais de 37 proposições apensadas. O relator também havia indicado que a votação na Comissão ocorreria somente após o período eleitoral. Por se tratar de uma proposição originada no Senado, caso a Câmara a aprove sem modificações, o texto seguirá diretamente à sanção ou ao veto do Presidente da República. Se houver alterações, o texto retornará ao Senado, que deliberará sobre as mudanças introduzidas pelos deputados, podendo mantê-las ou restabelecer a redação original, e só então será encaminhada à sanção ou ao veto presidencial.
Enquanto aguarda a deliberação da Câmara dos Deputados, o PL n°2.338/2023 permanece como a principal iniciativa brasileira para conter os riscos associados à inteligência artificial. Seu alcance ultrapassa os SAA, ao disciplinar o uso de sistemas de identificação biométrica, o tratamento de dados sensíveis e a segurança da informação, entre outras aplicações.
A existência de uma proposta de proibição no ordenamento jurídico nacional, entretanto, não substitui a necessidade de normas internacionais sobre o tema. Uma regulamentação doméstica, embora relevante, não é suficiente para estabelecer obrigações comuns entre os Estados nem para impedir, isoladamente, o desenvolvimento, a transferência e o emprego de SAA em outros países. Por essa razão, a atuação brasileira no sistema multilateral, especialmente no âmbito da CCAC, deve acompanhar os avanços legislativos nacionais. A coerência entre esses dois espaços de atuação é fundamental para que o Brasil fortaleça sua posição diplomática e contribua para a construção de um marco jurídico internacional orientado pela proteção da população civil e pelo respeito aos direitos humanos e ao Direito Internacional Humanitário.
3.1 Drones Armados na América Latina: riscos em ascensão diante da tendência de integração da Inteligência Artificial a sistemas militares
Na América Latina e no Caribe,o debate sobre os riscos associados aos Sistemas de Armas Autônomas também precisa considerar as condições políticas, sociais e institucionais da região. Desigualdade social, pobreza, corrupção, fragilidade institucional e exclusão de grupos historicamente marginalizados. Nesse contexto, a eventual incorporação de SAA às capacidades militares e de segurança pode aprofundar vulnerabilidades existentes, aumentar a letalidade da violência e dificultar a proteção de civis, comprometendo a paz e a segurança regional. O enfrentamento do narcotráfico e de outras atividades do crime organizado representa uma dimensão particularmente relevante dessa discussão, considerando que o crescente acesso a tecnologias militares autônomas poderia ampliar as capacidades de vigilância e controle territorial das organizações criminosas, além de intensificar disputas por rotas e áreas estratégicas.
No Brasil, o emprego de drones armados por organizações criminosas já representa um desafio concreto à segurança pública. No Rio de Janeiro, por exemplo, esses equipamentos vêm sendo utilizados por organizações criminosas para monitorar a movimentação policial, vigiar comunidades, transportar armas e lançar explosivos. Segundo levantamento da Polícia Civil, foram registrados pelo menos 17 ataques com esses equipamentos desde 2025, dos quais 12 ocorreram em 2026. Os criminosos também recorrem a adaptações caseiras para transformar drones comerciais em armas, utilizando dispositivos de baixo custo para liberar explosivos à distância. Somente em 2026, 31 drones foram apreendidos com suspeitos de integrar organizações criminosas, evidenciando a incorporação dessas tecnologias às dinâmicas da violência urbana.
Embora o uso de drones não implique necessariamente autonomia na seleção e no ataque a alvos, esse cenário ilustra os desafios de controle e prevenção associados à disseminação de tecnologias militares. Na ausência de normas internacionais capazes de estabelecer limites claros ao desenvolvimento e ao uso de sistemas de armas autônomas, a expansão dessas tecnologias poderá agravar os riscos já existentes, facilitando sua incorporação por atores estatais e não estatais e ampliando as dificuldades de proteção de civis e responsabilização por danos causados.
Além dos riscos relacionados ao crime organizado, também é necessário considerar as possíveis consequências do emprego de sistemas de armas autônomas em operações estatais de segurança e repressão. Na América Latina, grupos racializados, populações de baixa renda, ativistas e outros setores historicamente marginalizados já estão expostos a diferentes formas de violência institucional. A introdução de sistemas capazes de identificar, selecionar e atacar alvos sem intervenção humana direta pode agravar essas vulnerabilidades, sobretudo quando os processos de identificação são baseados em dados que reproduzem padrões discriminatórios. A ausência de mecanismos adequados de controle humano e responsabilização também pode dificultar a apuração de violações e comprometer a proteção dos direitos humanos.
Diante desses desafios, a atuação diplomática regional constitui uma dimensão importante do debate. Segundo um levantamento realizado pela Stop Killer Robots, baseado em declarações oficiais dos Estados durante reuniões da Assembleia Geral das Nações Unidas e da Convenção sobre Certas Armas Convencionais, todos os países da América Latina manifestaram apoio à criação de um instrumento jurídico internacional para regulamentar os sistemas de armas autônomas. Esse posicionamento indica uma convergência política regional em torno da necessidade de avançar na elaboração de normas internacionais para enfrentar os riscos dessas tecnologias.
Imagem - Países da América Latina que apoiam a negociação de um instrumento juridicamente vinculante sobre armas autônomas, atualizado em agosto de 2026.
Logo, esse alinhamento político oferece uma base para ampliar a cooperação regional e fortalecer a participação latino-americana nas negociações multilaterais. A partir de suas experiências, os países da região podem contribuir para a elaboração de normas que priorizem a proteção de civis, preservem o controle humano sobre o uso da força e estabeleçam mecanismos de responsabilização. Dessa forma, a atuação conjunta pode fortalecer a contribuição regional para a governança internacional de tecnologias militares e reafirmar o compromisso com os direitos humanos, o Direito Internacional Humanitário e a prevenção da violência.
Conclusão e recomendações
Os riscos associados aos Sistemas de Armas Autônomas já não podem ser tratados como uma preocupação distante ou restrita a cenários futuros de conflitos armados. Os episódios recentes de utilização de tecnologias militares com diferentes graus de autonomia, incluindo o caso de Zaporizhzhia, evidenciam a necessidade de aprofundar a discussão sobre os limites do uso da força e a proteção da população civil. Embora o Direito Internacional Humanitário estabeleça princípios e obrigações aplicáveis à condução das hostilidades, sua aplicação, isoladamente, não substitui a necessidade de normas específicas que estabeleçam limites claros ao desenvolvimento e ao emprego de sistemas capazes de selecionar e atacar alvos sem intervenção humana. A ausência de um marco jurídico específico mantém lacunas importantes quanto à prevenção de danos, ao controle humano e à responsabilização por eventuais violações.
Nesse contexto, a Sétima Conferência de Revisão da Convenção sobre Certas Armas Convencionais representa uma oportunidade decisiva para transformar mais de uma década de discussões diplomáticas em avanços normativos concretos. O Brasil deve aproveitar esse espaço para defender o estabelecimento de um mandato de negociação de um instrumento internacional juridicamente vinculante, com disposições que proíbam sistemas de armas que operem sem controle humano significativo e estabeleçam restrições rigorosas àqueles cujo funcionamento apresente riscos incompatíveis com o Direito Internacional Humanitário. Esse instrumento também deverá prever mecanismos de supervisão humana, avaliação de riscos, revisão jurídica e responsabilização, abrangendo as diferentes etapas de desenvolvimento, produção, transferência e emprego desses armamentos.
No plano nacional, é fundamental que o Brasil mantenha coerência entre sua atuação diplomática e os avanços legislativos internos. Nesse sentido, a preservação da proibição prevista no artigo 13 do Projeto de Lei nº 2.338/2023 representa uma medida importante para estabelecer limites ao desenvolvimento e à utilização de sistemas de IA empregados em armas autônomas. O país deve assegurar que essa orientação seja mantida durante a tramitação legislativa e que futuras políticas de defesa, segurança pública e desenvolvimento tecnológico incorporem salvaguardas compatíveis com a proteção dos direitos humanos e com suas obrigações internacionais. A regulamentação nacional, entretanto, não deve ser compreendida como uma resposta suficiente: é necessário que o Brasil continue defendendo normas internacionais capazes de estabelecer obrigações comuns e impedir que a ausência de regulamentação em outros Estados comprometa a efetividade dessas medidas.
No âmbito regional, o Brasil possui condições de desempenhar um papel relevante na articulação dos países latino-americanos e caribenhos em torno dessa agenda. O posicionamento expresso no Comunicado de Belém e o apoio regional à criação de um instrumento juridicamente vinculante oferecem uma base política para ampliar a cooperação diplomática e fortalecer a participação conjunta nas negociações multilaterais. Recomenda-se, portanto, que o país promova consultas regionais, incentive a construção de posições comuns e amplie o diálogo sobre os riscos associados à disseminação de tecnologias militares, considerando também os desafios relacionados ao emprego de drones armados pelo crime organizado. Essa discussão deve distinguir a utilização de drones remotamente operados dos sistemas efetivamente autônomos, sem desconsiderar os riscos decorrentes da evolução tecnológica e de sua possível integração a capacidades militares autônomas.
Por fim, a sociedade civil organizada deve ser reconhecida como parte indispensável desse processo. Organizações humanitárias, pesquisadores, especialistas e movimentos de desarmamento desempenham papel fundamental na produção de conhecimento, na identificação de riscos e no acompanhamento das posições assumidas pelos Estados. Nesse sentido, recomenda-se que o Brasil amplie os espaços de diálogo e participação desses atores na formulação de suas posições nacionais e nas discussões internacionais, assegurando transparência e continuidade aos compromissos diplomáticos assumidos.
Os elementos reunidos neste documento demonstram a complexidade da temática dos SAA e a urgência pela criação de um marco jurídico internacional vinculante para esses armamentos. A proteção da vida humana, a preservação da dignidade e a responsabilização por violações não podem ser subordinadas à busca por vantagens operacionais. O Brasil tem a oportunidade e a responsabilidade de contribuir para esse processo, fortalecendo sua atuação nacional, regional e multilateral em defesa de normas que mantenham a decisão sobre a vida e a morte sob controle humano. A Sétima Conferência de Revisão da CCAC deve representar, portanto, um passo concreto nessa direção.
Recomendações da DHESARME ao governo brasileiro
1. Na CCAC: defender um mandato para negociação de instrumento juridicamente vinculante sobre SAA durante a Sétima Conferência de Revisão.
2. Na legislação nacional: preservar a proibição dos SAA no PL nº 2.338/2023 e assegurar sua compatibilidade com as posições diplomáticas brasileiras.
3. Na América Latina e no Caribe: liderar consultas diplomáticas para consolidar uma posição regional comum e ampliar a participação dos países nas negociações.
4. Na segurança regional: promover cooperação para monitorar a disseminação de tecnologias militares e prevenir seu emprego contra populações civis.
5. Na participação social: institucionalizar o diálogo com organizações da sociedade civil, especialistas e organizações humanitárias na formulação e no acompanhamento da política brasileira sobre SAA.
Dhesarme - Ação Brasileira pelo Desarmamento Humanitário
12 de novembro de 2026
Equipe Técnica
Equipe Dhesarme: Fernando Fiala, Hevelyn Ghizzi, Júlia Marcon e Larissa Parcianelo. Rede de Voluntários Dhesarme: Gabriel Debatin Coutinho.
Referências
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