Violência armada
Circulam no mundo atualmente cerca de 875 milhões de armas convencionais, produzidas em 98 países por mais de 1.135 empresas. Estima-se que mais de 500.000 civis em média morram por ano em consequência do mau uso de armas: uma pessoa por minuto.
Problema
As armas são um meio facilitador para a perpetuação dos mais variados tipos de crimes e violações de direitos humanos, desde crimes contra massas até crimes de gênero como o estupro. O problema das armas não se restringe a áreas de conflito. Estudos mostram que duas a cada três pessoas mortas por armas de fogo são de regiões que estão em paz.
Até 2013, não havia um tratado global que regulamentasse o comércio internacional de armas. Transferências de armas poderiam ser feitas livremente para Estados e\ou atores não-estatais envolvidos em violações de direitos humanos e de direito internacional humanitário. A ausência de uma ampla regulamentação na comercialização de armas convencionais facilita com que elas cheguem nas mãos de criminosos.
campanhas
A sociedade civil desempenha um papel fundamental na prevenção da violência armada e no desenvolvimento das normas internacionais sobre controle de armas. Organizações e redes internacionais atuam na produção de pesquisas, monitoramento de transferências de armamentos, incidência junto a governos e organismos multilaterais, participação em negociações internacionais e defesa dos direitos das pessoas e comunidades afetadas pela violência.
Uma das principais redes internacionais nesse campo é a International Action Network on Small Arms (IANSA), formada por organizações da sociedade civil que atuam para reduzir os danos causados pela proliferação e pelo uso indevido de armas pequenas e leves. A rede busca fortalecer políticas nacionais e internacionais de controle de armas, ampliar a participação da sociedade civil nas discussões das Nações Unidas e promover a implementação dos compromissos assumidos pelos Estados.
Entre as mobilizações promovidas pela IANSA está a Global Week of Action Against Gun Violence, que reúne organizações, ativistas e comunidades de diferentes países em ações de conscientização, educação e incidência política. A campanha busca chamar atenção para os impactos humanos da violência armada e para a necessidade de políticas capazes de prevenir mortes, reduzir a circulação ilícita e fortalecer o controle de armas e munições.
Outra importante iniciativa internacional é a Control Arms, criada em 2003 com objetivo de promover e apoiar a criação de um tratado internacional de regulamentação do comércio de armas. Ela é uma coalizão composta por 100 grupos e organizações presentes em diversos países.
A Control Arms liderou o movimento global para a criação do Tratado de Comércio de Arms (TCA), adotado em 2013, através de advocacia, pesquisa, análise política, mobilização popular internacional e engajamento da mídia, trabalhando com mais de 300 organizações parceiras em todas as regiões do mundo. Uma das estratégias de divulgação da campanha foi o slogan de que no mundo o comércio de bananas é mais regulamentado do que o de armas, chamando a atenção para a ausência de controle.
Em 2011 foi criado o Secretariado da Control Arms que passou a representar setores da sociedade civil nas conferências diplomáticas sobre o tema. Atualmente, o trabalho se concentra nos esorços de universalização do TCA e de implementação das obrigações estabelecidas.
INStrumentos internacionais
Não existe um único tratado internacional dedicado exclusivamente à prevenção de todas as formas de violência armada. Em vez disso, diferentes instrumentos internacionais abordam partes complementares do problema. Alguns regulam o comércio internacional de armas, enquanto outros procuram combater o tráfico ilícito, estabelecer mecanismos de marcação e rastreamento ou fortalecer a gestão de estoques e munições.
Em conjunto, esses instrumentos procuram reduzir as possibilidades de que armas e munições sejam desviadas para mercados ilícitos ou utilizadas em conflitos, na criminalidade e em graves violações de direitos humanos. Também estabelecem mecanismos de cooperação internacional, intercâmbio de informações e fortalecimento das capacidades nacionais de controle.
Tratado sobre o Comércio de Armas – Arms Trade Treaty (ATT)
O Tratado sobre o Comércio de Armas foi adotado em 2013 e entrou em vigor em dezembro de 2014. Ele estabelece normas internacionais para regular transferências de armas convencionais, incluindo tanques de batalha, veículos blindados de combate, sistemas de artilharia de grande calibre, aeronaves e helicópteros de combate, navios de guerra, mísseis e lançadores, além de armas pequenas e leves. O Tratado representou uma mudança importante na regulamentação internacional do comércio de armas porque estabeleceu que decisões sobre transferências não devem considerar apenas interesses econômicos, comerciais ou estratégicos. Os Estados também devem avaliar as possíveis consequências humanitárias das armas transferidas e os riscos associados à sua utilização.
O ATT proíbe determinadas transferências e estabelece que os Estados exportadores realizem avaliações de risco antes de autorizar exportações. Essas avaliações devem considerar, entre outros fatores, a possibilidade de que as armas sejam utilizadas para cometer ou facilitar graves violações do direito internacional humanitário ou dos direitos humanos.
O Tratado também estabelece medidas voltadas à prevenção do desvio, situação em que armas originalmente transferidas de forma legal acabam chegando a usuários, organizações ou mercados não autorizados. Para isso, incentiva a cooperação, o intercâmbio de informações e a adoção de sistemas nacionais de controle das transferências.
Dessa forma, o ATT consolida uma noção de responsabilidade no comércio internacional de armamentos. Estados exportadores, importadores e envolvidos no trânsito de armas possuem responsabilidades relacionadas não apenas à legalidade da transferência, mas também aos riscos decorrentes dela.
Programme of Action on Small Arms and Light Weapons – PoA
O Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Pequenas e Leves em Todos os Seus Aspectos foi adotado em 2001, em resposta ao reconhecimento de que a circulação ilícita dessas armas contribui para conflitos, criminalidade, violência e instabilidade em diversas regiões do mundo. O Programa orienta os Estados a adotarem medidas nacionais, regionais e internacionais para fortalecer o controle de armas pequenas e leves. Entre elas estão o desenvolvimento de legislações e instituições nacionais, a gestão segura de estoques, o combate ao tráfico ilícito, a cooperação entre países, o intercâmbio de informações e a destruição de armas excedentes ou apreendidas.
Ao contrário de um tratado internacional, o PoA não é juridicamente vinculante. Ainda assim, tornou-se um dos principais marcos políticos globais para a cooperação sobre armas pequenas e leves e criou um processo contínuo de acompanhamento de sua implementação. Os Estados se reúnem periodicamente no âmbito das Nações Unidas para avaliar os avanços obtidos, compartilhar boas práticas e discutir novos desafios. Esse processo permite que questões como tecnologias emergentes, novas formas de tráfico, cooperação regional, rastreamento e gestão de estoques sejam incorporadas ao debate internacional.
International Tracing Instrument – ITI
O International Tracing Instrument (ITI) complementa o Programme of Action e estabelece compromissos relacionados à marcação, à manutenção de registros e ao rastreamento de armas pequenas e leves ilícitas. Seu objetivo é permitir que os Estados consigam identificar e reconstruir a trajetória de armas encontradas em circulação ilegal.
Para que uma arma possa ser rastreada, é necessário que possua marcações adequadas e que existam registros confiáveis sobre sua fabricação, importação, exportação e outras transferências. Essas informações permitem determinar onde uma arma foi produzida, por quais agentes ela passou e em que momento pode ter ocorrido um desvio para o mercado ilícito.
O rastreamento é importante não apenas para investigações criminais individuais. Quando realizado de maneira sistemática, ele também permite identificar padrões de desvio, rotas de tráfico, intermediários e fontes recorrentes de abastecimento de organizações criminosas ou outros grupos armados. A cooperação internacional é essencial nesse processo, já que uma arma pode ser fabricada em um país, comercializada em outro e apreendida em um terceiro. O ITI procura justamente criar padrões comuns que facilitem a troca de informações e os pedidos de rastreamento entre diferentes Estados.
Global Framework for Through-life Conventional Ammunition Management – GFA
O controle de armas, por si só, não é suficiente para enfrentar a violência armada. A disponibilidade e a circulação de munições também são elementos centrais, já que uma arma pode permanecer em circulação durante décadas e continuar sendo utilizada desde que haja acesso a novas munições.
O Global Framework for Through-life Conventional Ammunition Management, adotado em 2023, estabelece um marco internacional para promover uma gestão segura, protegida e sustentável das munições convencionais durante todo o seu ciclo de vida. O documento aborda etapas que vão desde a fabricação e armazenamento até o transporte, transferência, utilização e destinação final.
Uma gestão inadequada dos estoques de munição pode gerar diferentes riscos. Entre eles estão explosões acidentais em depósitos, capazes de provocar grandes perdas humanas e materiais, e o desvio de munições para organizações criminosas, grupos armados ou mercados ilícitos.
O GFA procura fortalecer padrões nacionais de segurança, gestão de estoques, registro, transporte e destinação de munições, além de incentivar a cooperação internacional e o compartilhamento de boas práticas. Embora não seja juridicamente vinculante, o marco representa um avanço importante na inclusão das munições como parte central das políticas internacionais de prevenção da violência armada.
Protocolo sobre Armas de Fogo
O Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições complementa a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e aborda principalmente a dimensão criminal do comércio ilícito de armas.
O Protocolo estabelece medidas destinadas a prevenir, combater e erradicar a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças, componentes e munições. Entre os temas tratados estão a marcação de armas, a manutenção de registros, o licenciamento de importações e exportações, a segurança das transferências e a cooperação entre autoridades nacionais.
Seu papel é especialmente importante no enfrentamento de redes transnacionais de tráfico. Como armas, peças e munições podem atravessar diferentes jurisdições antes de chegar ao usuário final, a cooperação entre Estados é indispensável para identificar rotas, investigar organizações criminosas e interromper os fluxos ilícitos.
O Protocolo, o Programme of Action, o International Tracing Instrument e o Tratado sobre o Comércio de Armas possuem enfoques diferentes, mas complementares. Enquanto alguns instrumentos estão voltados principalmente ao combate ao tráfico e ao rastreamento, outros regulam transferências internacionais ou estabelecem compromissos mais amplos de controle. Juntos, formam parte da arquitetura internacional de prevenção da proliferação ilícita e da violência armada.
e o brasil?
A violência armada possui especial relevância para o Brasil. O país convive historicamente com níveis elevados de violência letal, profundas desigualdades sociais e territoriais e uma presença significativa de armas de fogo em diferentes formas de criminalidade e violência. Ao mesmo tempo, o Brasil possui uma indústria de defesa relevante e participa do mercado internacional de armas convencionais, o que cria responsabilidades tanto em relação ao controle interno quanto às transferências internacionais.
A prevenção da violência armada no país envolve, portanto, diferentes dimensões. É necessário controlar as armas legalmente registradas, prevenir roubos, furtos e desvios, combater o tráfico nacional e internacional, aprimorar o rastreamento das armas apreendidas, fortalecer o controle de munições e produzir informações capazes de orientar políticas públicas. Também é fundamental considerar as desigualdades que fazem com que determinadas populações e territórios sejam desproporcionalmente afetados pela violência.
Brasil e o Tratado sobre o Comércio de Armas
O Brasil assinou o Tratado sobre o Comércio de Armas em 2013 e o ratificou em setembro de 2018. Como Estado Parte, está sujeito às obrigações relacionadas ao controle das transferências internacionais de armamentos, à prevenção do desvio e à apresentação das informações e relatórios previstos pelo Tratado.
A participação brasileira no ATT possui especial relevância em razão da posição do país como produtor e exportador de diferentes categorias de armamentos. As decisões brasileiras sobre exportações podem, portanto, produzir efeitos para além de suas fronteiras e precisam considerar os critérios humanitários, de direitos humanos e de direito internacional humanitário previstos pelo Tratado.
Nesse contexto, organizações da sociedade civil têm defendido maior transparência sobre as autorizações de exportação, os países de destino, os tipos e quantidades de armamentos transferidos e os critérios utilizados nas avaliações de risco. A disponibilidade dessas informações é importante para que a sociedade possa avaliar se as transferências autorizadas pelo Estado brasileiro são compatíveis com suas obrigações internacionais.
O debate brasileiro também envolve a necessidade de conciliar essas obrigações com questões relacionadas à legítima defesa, à política externa e aos interesses da indústria nacional de defesa. O desafio é garantir que considerações econômicas e estratégicas não esvaziem os critérios humanitários e de direitos humanos que constituem uma das bases do Tratado.
Brasil e o Programme of Action
O Brasil participa do Programme of Action on Small Arms and Light Weapons desde sua adoção, em 2001, e acompanha as reuniões internacionais dedicadas à implementação do Programa. O PoA possui especial importância para o país diante dos desafios relacionados ao tráfico transnacional, ao desvio de armamentos e à circulação de armas pequenas e leves em contextos de criminalidade e violência.
Sua implementação envolve diferentes áreas do Estado, incluindo segurança pública, defesa, controle de fronteiras, justiça, relações exteriores e os sistemas responsáveis pelo registro e fiscalização de armas. Isso torna necessária uma coordenação permanente entre diferentes instituições e níveis de governo.
A produção e divulgação de informações também são fundamentais. Relatórios nacionais, dados sobre apreensões e informações sobre políticas de controle permitem acompanhar a implementação dos compromissos assumidos pelo Brasil e identificar lacunas que precisam ser enfrentadas.
Brasil e o rastreamento de armas
O Brasil apoia o International Tracing Instrument e dispõe de mecanismos nacionais de marcação e registro de armas de fogo. No entanto, a existência de registros não garante, por si só, um rastreamento eficiente. É necessário que os sistemas sejam confiáveis, atualizados e capazes de compartilhar informações entre as diferentes autoridades responsáveis pelo controle e investigação.
Esse desafio é particularmente importante em um país de dimensões continentais, com diferentes instituições atuando no registro, fiscalização e apreensão de armas. O fortalecimento da integração entre bases de dados e da cooperação entre órgãos pode aumentar significativamente a capacidade de identificar a origem das armas encontradas em situações de criminalidade.
O rastreamento sistemático também possui uma dimensão preventiva. Ao identificar padrões recorrentes de desvio, determinadas rotas de tráfico ou fontes de abastecimento, o Estado pode desenvolver políticas mais direcionadas e interromper fluxos antes que novas armas cheguem aos mercados ilícitos.
Brasil e a gestão de munições
O Brasil apoiou a adoção do Global Framework for Through-life Conventional Ammunition Management em 2023. A implementação de seus compromissos oferece uma oportunidade para fortalecer os padrões nacionais de armazenamento, transporte, registro, controle e destinação de munições.
Esse tema é relevante tanto para estoques mantidos por instituições públicas quanto para a prevenção de furtos, perdas, desvios e acidentes. Uma gestão mais eficiente das munições pode contribuir não apenas para aumentar a segurança física dos depósitos, mas também para dificultar o abastecimento de organizações criminosas e outros atores envolvidos na violência armada.
O controle de munições também pode produzir informações importantes sobre os fluxos da violência. Dados sobre origem, lote, circulação e apreensão de munições podem complementar o rastreamento das próprias armas e ajudar a identificar redes de abastecimento.
Brasil e o Protocolo sobre Armas de Fogo
O Brasil é Estado Parte do Protocolo sobre Armas de Fogo, complementar à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Sua implementação é especialmente relevante em razão da extensão das fronteiras brasileiras e da existência de fluxos transnacionais de armas, peças, componentes e munições na América do Sul.
O enfrentamento desses fluxos depende da cooperação entre países, da troca de informações, de investigações conjuntas e de mecanismos eficientes de controle de importações, exportações e trânsito internacional. Nenhum país consegue enfrentar isoladamente redes de tráfico que operam em diferentes jurisdições.
Ao mesmo tempo, é importante reconhecer que o tráfico internacional representa apenas uma das possíveis fontes de armas utilizadas na violência. Armas desviadas de mercados legais nacionais também podem abastecer atividades ilícitas, o que reforça a necessidade de combinar controle de fronteiras com rastreamento, fiscalização interna e gestão adequada dos estoques.
O desafio brasileiro
A prevenção da violência armada no Brasil não depende de uma única política nem pode ser reduzida apenas ao combate ao crime. Ela exige uma combinação de medidas de prevenção da violência, controle de armas e munições, fiscalização das transferências, combate ao tráfico, aprimoramento do rastreamento, integração de sistemas de informação, gestão segura de estoques e responsabilização por desvios e usos abusivos.
Também exige enfrentar as desigualdades que fazem com que determinados grupos e territórios sejam desproporcionalmente atingidos pela violência. Uma política baseada em direitos humanos precisa considerar não apenas quantas pessoas são vítimas da violência armada, mas quem são essas pessoas, onde vivem, quais direitos deixam de exercer e quais condições contribuem para a continuidade da violência.
A transparência e a participação da sociedade civil são igualmente fundamentais. Informações sobre armas apreendidas, rastreamento, estoques, importações, exportações e implementação dos compromissos internacionais permitem identificar problemas, avaliar políticas públicas e cobrar respostas das autoridades.
Enfrentar a violência armada significa, em última instância, ir além da redução das estatísticas de homicídios. Significa construir condições para que pessoas e comunidades possam viver sem medo, utilizar os espaços públicos, frequentar escolas e serviços de saúde, trabalhar, participar da vida coletiva e exercer plenamente seus direitos.