Comércio internacional de armas
Circulam no mundo atualmente cerca de 875 milhões de armas convencionais, produzidas em 98 países por mais de 1.135 empresas. Estima-se que mais de 500.000 civis em média morram por ano em consequência do mau uso de armas: uma pessoa por minuto.
Problema
As armas são um meio facilitador para a perpetuação dos mais variados tipos de crimes e violações de direitos humanos, desde crimes contra massas até crimes de gênero como o estupro. O problema das armas não se restringe a áreas de conflito. Estudos mostram que duas a cada três pessoas mortas por armas de fogo são de regiões que estão em paz.
Até 2013, não havia um tratado global que regulamentasse o comércio internacional de armas. Transferências de armas poderiam ser feitas livremente para Estados e\ou atores não-estatais envolvidos em violações de direitos humanos e de direito internacional humanitário. A ausência de uma ampla regulamentação na comercialização de armas convencionais facilita com que elas cheguem nas mãos de criminosos.
campanha
A Control Arms (Controle de Armas) foi criada em 2003 com objetivo de promover e apoiar a criação de um tratado internacional de regulamentação do comércio de armas. Ela é uma coalizão composta por 100 grupos e organizações presentes em diversos países.
A Control Arms liderou o movimento global para a criação do Tratado de Comércio de Arms (TCA), adotado em 2013, através de advocacia, pesquisa, análise política, mobilização popular internacional e engajamento da mídia, trabalhando com mais de 300 organizações parceiras em todas as regiões do mundo. Uma das estratégias de divulgação da campanha foi o slogan de que no mundo o comércio de bananas é mais regulamentado do que o de armas, chamando a atenção para a ausência de controle.
Em 2011 foi criado o Secretariado da Control Arms que passou a representar setores da sociedade civil nas conferências diplomáticas sobre o tema. Atualmente, o trabalho se concentra nos esorços de universalização do TCA e de implementação das obrigações estabelecidas.
tratado
O Tratado de Comércio de Armas (TCA) foi adotado em 2013 e entrou em vigor em Dezembro de 2014. Ele regula o comércio internacional de armas convencionais, isto é: tanques de batalha, veículos blindados de combate, sistema de artilharia de grande calibre, aviões de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra, mísseis e lançadores de mísseis, armas pequenas e armamento leve.
O TCA proíbe transferências de armas para países onde há um risco substancial de serem utilizadas para genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e\ou graves violações de direitos humanos. Além disso, o TCA prevê orientações para países importadores de armas e encoraja os Estados partes a cooperar no compartilhamente de informações necessárias para a realização da avialiação de risco das transferências.
Deste modo, o TCA introduz uma noção de responsabilidade dos Estados pelas suas transferências internacionais de armas, buscando evitar que armas caiam em mãos erradas ou que sejam desviadas para o mercado negro. Veja aqui os Estados partes do TCA.
e o brasil?
O Brasil é Estado Parte do Tratado sobre o Comércio de Armas (ATT) desde 2018, após ratificá-lo em setembro de 2018. A posição brasileira no ATT tem se pautado pela defesa do controle responsável das transferências internacionais de armamentos, com o objetivo de evitar que essas armas sejam utilizadas para violações de direitos humanos, crimes de guerra ou terrorismo. Em fóruns internacionais, o Brasil costuma reforçar a importância da transparência, da cooperação internacional e da implementação efetiva das obrigações do tratado por todos os Estados Partes, inclusive através de mecanismos de assistência técnica e capacitação para países com menor capacidade institucional.
Apesar de sua adesão ao tratado, o Brasil também expressa preocupações com possíveis desequilíbrios na aplicação do ATT, especialmente quanto à utilização de critérios que possam afetar negativamente sua indústria de defesa. O país defende a necessidade de preservar o direito legítimo à autodefesa e à produção e exportação de armamentos conforme previsto na Carta das Nações Unidas. Internamente, o Brasil enfrenta desafios relacionados à transparência das exportações e ao controle sobre o destino final de armamentos vendidos, principalmente considerando denúncias de uso de armas brasileiras em contextos de repressão e violência em países da América Latina.