munições cluster
As munições cluster funcionam lançando geralmente por meio de artilharia, mísseis ou aviões que se abrem no ar e liberam dezenas ou centenas de submunições. Essas pequenas bombas se espalham por uma área ampla e são projetadas para explodir ao atingir o solo ou um alvo.
O principal problema humanitário das munições cluster está na combinação entre efeito de área e risco prolongado para civis. Durante um ataque, as submunições podem se espalhar por uma superfície ampla, o que aumenta a possibilidade de atingir pessoas e bens civis quando há presença de população próxima a objetivos militares. Depois do ataque, parte dessas submunições pode permanecer sem explodir, transformando o território em uma área contaminada por explosivos remanescentes de guerra.
Essa contaminação pode persistir por anos ou décadas e afetar profundamente a vida das comunidades. Áreas agrícolas podem deixar de ser utilizadas, famílias podem enfrentar dificuldades para retornar às suas casas e estradas, escolas, fontes de água e outras estruturas podem permanecer perigosas. O impacto, portanto, não se encerra com o fim das hostilidades: ele continua presente na reconstrução, na economia local e na segurança cotidiana da população.
Fonte: Opera Mundi
Fonte: Cluster Munitions Monitor 2025
Foto: Comitê Internacional da Cruz Vermelha
As consequências também são particularmente graves porque civis representam a maior parte das vítimas registradas em conflitos envolvendo munições cluster. Crianças, agricultores, pessoas deslocadas e comunidades que retornam a áreas anteriormente afetadas estão entre os grupos mais expostos aos remanescentes não detonados. Além dos mortos e feridos, sobreviventes podem precisar de atendimento médico, reabilitação física, apoio psicológico e assistência social por longos períodos.
Do ponto de vista do Direito Internacional Humanitário, essas características levantam preocupações relacionadas aos princípios de distinção, proporcionalidade e precaução. O uso de armas com efeitos amplos em áreas povoadas pode dificultar a separação entre objetivos militares e pessoas ou bens civis, enquanto a presença posterior de submunições não detonadas prolonga o risco muito além do momento do ataque.
Territórios contaminados por Munições Cluster
Territórios com vítimas de Munições Cluster
campanha
A Coalizão Contra Munições Cluster (Cluster Munition Coalition – CMC) foi criada em novembro de 2003 com o objetivo de promover a erradicação das munições cluster e colocar fim ao sofrimento causado por essas armas. Formada por organizações da sociedade civil de diferentes países, a Coalizão reuniu campanhas nacionais, organizações humanitárias, sobreviventes e especialistas em torno de uma mobilização internacional pela proibição das munições cluster. A Dhesarme integra essa rede e participa, no Brasil, dos esforços de conscientização e incidência relacionados ao desarmamento humanitário.
A CMC teve papel central no movimento internacional que levou à criação de uma norma específica sobre essas armas. A Coalizão pressionou governos pela proibição do uso, produção, armazenamento e transferência de munições cluster, documentou seus impactos humanitários e representou a sociedade civil durante o chamado Processo de Oslo. Essa mobilização ajudou a colocar as consequências para civis no centro das negociações internacionais e foi fundamental para a adoção da Convenção sobre Munições Cluster.
O Processo de Oslo foi uma iniciativa diplomática desenvolvida principalmente entre 2007 e 2008, liderada pela Noruega em parceria com outros Estados e com participação ativa de organizações internacionais, do Comitê Internacional da Cruz Vermelha e da sociedade civil. O processo culminou na adoção da Convenção sobre Munições Cluster, em Dublin, em maio de 2008, estabelecendo uma proibição internacional abrangente dessas armas para os Estados que aderem ao tratado.
Em 2011, a CMC se uniu à International Campaign to Ban Landmines (ICBL), formando a atual ICBL-CMC, uma rede internacional dedicada à erradicação tanto das minas antipessoal quanto das munições cluster. Desde então, a campanha continua trabalhando para ampliar a adesão aos tratados, acompanhar sua implementação, defender os direitos das vítimas e monitorar o uso, produção, transferência e armazenamento dessas armas. O Landmine and Cluster Munition Monitor, iniciativa de pesquisa da própria ICBL-CMC, é hoje uma das principais fontes internacionais de dados sobre esses temas.
No Brasil, a Dhesarme dá continuidade a essa mobilização ao defender a adesão brasileira à Convenção sobre Munições Cluster, ampliar o conhecimento público sobre seus impactos e acompanhar a política nacional relacionada à produção e transferência dessas armas. O objetivo é contribuir para que o Brasil se alinhe aos esforços internacionais de desarmamento humanitário e à proteção das populações civis afetadas pelos conflitos.
Tratado
A Convenção sobre Munições Cluster foi adotada em 2008 e entrou em vigor em 2010. O tratado foi criado para responder aos impactos humanitários causados por essas armas e estabelece, para seus Estados Partes, a proibição do uso, produção, desenvolvimento, aquisição, armazenamento e transferência de munições cluster. Também proíbe que um Estado ajude, incentive ou induza terceiros a realizar atividades proibidas pela Convenção.
A Convenção não se limita, porém, a impedir novos usos. Ela também estabelece obrigações relacionadas à destruição dos estoques existentes e à descontaminação de territórios onde permanecem submunições não detonadas. Essas medidas são importantes porque os efeitos das munições cluster podem continuar por muitos anos após o encerramento das hostilidades.
Outro elemento central do tratado é a assistência às vítimas. Os Estados Partes devem promover medidas de atendimento médico, reabilitação física e psicológica, inclusão social e econômica e apoio às comunidades afetadas. A Convenção também prevê programas de educação sobre riscos, destinados a reduzir acidentes enquanto áreas contaminadas ainda não foram completamente limpas.
Por reunir proibição, destruição de estoques, descontaminação e assistência às vítimas, a Convenção tornou-se um dos principais instrumentos do desarmamento humanitário internacional. Seu objetivo não é apenas retirar uma arma de circulação, mas também enfrentar as consequências já produzidas por ela. O Brasil, entretanto, permanece fora do tratado.
Estados Partes da Convenção sobre Munições Cluster
e o brasil?
O Brasil permanece fora da Convenção sobre Munições Cluster e possui um histórico documentado de produção e exportação desse tipo de armamento. Registros apontam a participação de empresas nacionais como Avibras, Ares Aeroespacial e Defesa e Target Engenharia na produção de munições cluster ou sistemas associados ao emprego de submunições. Esse histórico torna o caso brasileiro particularmente relevante, pois o país não apenas decidiu permanecer fora do tratado, mas também desenvolveu capacidade industrial relacionada a uma categoria de armamento amplamente contestada por seus impactos humanitários.
Um dos principais exemplos é o sistema ASTROS, desenvolvido pela Avibras. O ASTROS não é, por si só, uma munição cluster, mas uma plataforma de artilharia capaz de utilizar diferentes tipos de foguetes e mísseis, incluindo munições com capacidade de dispersar submunições. Sistemas e munições associados ao ASTROS foram exportados para outros países e há registros de seu uso em conflitos no exterior. Em 2016, a Human Rights Watch documentou no Iêmen o emprego de foguetes ASTROS II de fabricação brasileira e a presença de uma submunição não detonada em Saada, evidenciando como decisões relacionadas à produção e à exportação de armamentos no Brasil podem produzir consequências humanitárias muito além de suas fronteiras.
Submunição de um foguete tipo cluster ASTROS II encontrado na cidade de Saada em 7 de dezembro de 2016. Bahrein e Arábia Saudita compraram foguetes ASTROS do Brasil, fabricados pela Avibrás Indústria Aeroespacial S/A. Cada foguete de munição cluster contém até 65 submunições. Submunições não detonadas são extremamente instáveis e podem explodir no contato © 2016 Human Rights Watch
Historicamente, o governo brasileiro justificou sua não adesão à Convenção por razões militares, diplomáticas e tecnológicas. Entre os principais argumentos estão a importância das munições cluster para a capacidade de dissuasão das Forças Armadas, a preferência por negociações no âmbito da Convenção sobre Certas Armas Convencionais, com participação dos principais produtores e usuários, críticas à definição e a determinados dispositivos da Convenção sobre Munições Cluster e a defesa de que avanços tecnológicos poderiam reduzir os riscos humanitários dessas armas. Representantes do Ministério da Defesa também ressaltaram interesses relacionados à autonomia tecnológica e à indústria nacional de defesa. Organizações de desarmamento humanitário contestam essas justificativas, argumentando que melhorias técnicas não eliminam o efeito de área das munições nem o risco de submunições não detonadas, e que a ausência dos principais produtores não invalida a norma humanitária estabelecida pela Convenção.
Embora existam registros históricos da participação de empresas brasileiras nesse setor, as informações públicas disponíveis não permitem determinar com precisão quais capacidades produtivas permanecem ativas, quais modelos de munições continuam sendo fabricados ou armazenados, nem quais são os destinos atuais de eventuais exportações relacionadas a esse tipo de armamento. Essa ausência de informações dificulta o acompanhamento pela sociedade civil e a avaliação dos possíveis impactos humanitários da política brasileira de defesa e comércio de armas.
Em 2011, o governo se recusou, alegando razões de segurança, a divulgar uma lista dos países para os quais o Brasil havia exportado munições cluster. Documentos anteriores também registram o reconhecimento oficial da participação de empresas nacionais na produção dessas armas. Diante da retomada das atividades da Avibras em 2026, esse histórico reforça a necessidade de maior transparência sobre linhas de produção, estoques, contratos, licenças e destinos de exportação, especialmente quando se trata de armamentos cujos efeitos sobre civis já foram documentados internacionalmente.
A posição da Dhesarme não é contrária à existência de uma indústria nacional de defesa nem ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. A preocupação está na produção e transferência de munições cluster e na ausência de transparência suficiente para que a sociedade possa acompanhar essa atividade. A Dhesarme defende que o Brasil reavalie sua posição, adira à Convenção sobre Munições Cluster, interrompa a produção e transferência dessas armas e amplie a transparência sobre estoques, contratos e exportações.