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O presente artigo discute o papel da atuação da sociedade civil

no Direito Internacional Humanitário, especificamente no monitoramento e na influência sobre os Estados para que participem da formulação e se alinhem aos desafios humanitários das novas fontes de Direito Internacional Humanitário, em específico, da Convenção sobre Munições Cluster. O problema da pesquisa diz respeito ao papel da Sociedade Civil Global perante o Direito Internacional em favor da erradicação de armas que geram danos inaceitáveis contra civis. Para tanto, a partir da perspectiva dialética, utilizar-se-ão abordagens críticas do Direito Internacional que compreendem o caráter da sociedade civil de potencial agente emancipatório. Para isso, o presente trabalho é desenvolvido em duas partes, inicialmente sobre as abordagens sobre segurança e direito internacional, depois acerca da atuação da Sociedade Civil Global no desarmamento humanitário.

​O presente artigo tem como objetivo instigar algumas reflexões sobre o papel e as possibilidades que o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPAN) pode ou poderia desempenhar, considerando a complexa e abrangente governança global dedicada ao controle e ao desarmamento nuclear.

O presente artigo tem por objetivo discutir, numa perspectiva dialética, o papel do desarmamento humanitário na construção da paz e, em específico, a ameaça da existência das armas nucleares, suas implicações perante o Direito Internacional, tomando, enquanto problema, as possibilidades e desafios de sua proibição com base em seu impacto humanitário. Para tanto, apresenta-se, inicialmente, algumas dos principais fontes jurídicas internacionais sobre a temática, bem como discute, num segundo momento, a contribuição da abordagem humanitária para a construção da paz pelo desarmamento nuclear.

A República Federativa do Brasil possui um profundo compromisso com o desarmamento nuclear, a não proliferação e o controle de materiais físsseis, o que se reflete em sua atual participação em diversos tratados e regimes internacionais voltados ao controle, à não proliferação e à proibição de armas nucleares. Esse compromisso foi sendo consolidado como parte da política externa brasileira ao longo dos anos, passando de ambições nucleares de caráter militar no final da década de 1970 à assinatura do Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares em 2021. Este artigo tem como objetivo destacar a trajetória bem-sucedida do país nesse campo, com foco especial nos principais tratados internacionais de controle e desarmamento nuclear dos quais o Brasil é atualmente signatário. O trabalho é desenvolvido a partir de uma abordagem metodológica dialética entre a perspectiva militar conservadora e as visões humanitárias na política externa brasileira.