Armas autonômas
Desde o início do século XXI, o uso de veículos armados não tripulados e os avanços tecnológicos têm levado pesquisadores e organizações a buscar desenvolver sistemas de armas autônomas. Tais armas serão capazes de mirar e atirar em alvos sem nenhuma intervenção humana, sendo verdadeiros robôs assassinos e trazendo novos desafios jurídicos e humanitários.
Problema
Substituir tropas humanas por máquinas poderá tornar a decisão de fazer guerra mais fácil. Robôs não possuem a capacidade de julgamento humano necessária para analisar situações complexas, distinguir entre civis e combatentes e avaliar a proporcionalidade de um ataque, como exigido pelo direito internacional humanitário.
O uso de armas autônomas dificultará também a identificação do responsável pelos ataques, já que não é claro quem será jurídicamente responsável pelas ações do robô: o comandante, o programador, a empresa fabricante ou o próprio robô. Tudo isso deixará a população civil mais vulnerável, haja vista a maior facilidade de ir à guerra e a falta de incentivos para cumprir normas do direito da guerra.
campanha
A Stop Killer Robots (Campanha contra Robôs Assassinos) foi criada em 2013 com o objetivo de banir preventivamente as armas letais autônomas. Ela é uma coalizão global formada por mais de 60 organizações presentes em 26 países.
A Stop Killer Robots advoga pela inclusão desse tema nos foros de discussão internacionais e para que os países trabalhem pelo banimento total das armas letais autônomas, levando em consideração as consequências éticas, legais, políticas e técnicas do uso dessas armas. Além disso, ela representa setores da sociedade civil nas conferências diplomáticas internacionais ocorridas no âmbito da ONU.
solução
O único modo de evitar que máquinas tomem decisões sobre ataques de guerra e garantir a proteção dos civis é através de um banimento preventivo e total do desenvolvimento, produção e uso de armas letais autônomas. Isso pode ser alcançado através de um tratado internacional ou através de medidas nacionais adotadas pelos Estados individualmente.
Permitir que decisões de guerra sejam tomadas por máquinas autônomas ultrapassa limites éticos e morais. O controle humano sobre qualquer arma de combate é essencial para garantir o respeito aos princípios humanitários e a responsabilidade jurídica efetiva.
Em 2013, o Relator Especial da ONU sobre execuções sumárias, arbitrárias ou extra-judiciais, Professor Chrisf Heyns, publicou um relatório sobre armas letais autônomas, recomendando todos os Estados a: i) estabelecer uma moratória sobre essas armas, ii) se compromter em respeitar as normas de direito internacional humanitário, iii) ser transparentes quanto a seus programas de armas autônomas, e iv) participar no debate internacional sobre o assunto. Cumprir tais recomendações é um bom começo para tratar esses novos desafios.
e o brasil?
O Brasil tem sido um defensor ativo da regulação internacional dos sistemas de armas autônomas letais. Participa regularmente das reuniões da Convenção sobre Certas Armas Convencionais (CCW) e apoia a criação de um instrumento legalmente vinculante sobre o tema. Em 2024, o Brasil co-patrocinou e votou a favor da Resolução L.77 na 79ª Assembleia Geral da ONU, que reconhece os riscos à segurança global e regional desses sistemas e destaca a importância do controle humano no uso da força, em conformidade com o direito internacional. O país também apoiou a Resolução 78/241 da ONU, que solicitou um relatório do Secretário-Geral sobre os desafios éticos, legais, humanitários e tecnológicos das armas autônomas.
Desde 2020, o Brasil tem reiterado sua posição clara a favor de um instrumento jurídico que assegure o controle humano significativo sobre funções críticas desses sistemas. O país alerta que o rápido avanço tecnológico pode superar os esforços diplomáticos e comprometer os direitos humanos, o direito internacional humanitário e a dignidade humana. Em suas declarações, o Brasil também ressaltou que, embora a inteligência artificial possa processar grandes volumes de dados e oferecer apoio à tomada de decisões, ela também aumenta riscos de imprevisibilidade, viés e escalada de conflitos, exigindo regulação urgente.