Policy Brief | Avibras, empresa com registros de produção e exportação de Munições Cluster no Brasil, volta à ativa e preocupa a Sociedade Civil
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Atualizado: há 49 minutos
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Introdução
A Avibras Indústria Aeroespacial, empresa com registros de produção e exportação de munições cluster no Brasil, retornou ao mercado de defesa em 4 de maio de 2026, sob nova denominação: Avibras Aeroco Indústria Aeroespacial. A mudança decorre da profunda crise enfrentada pela empresa desde 2022, quando realizou sua terceira solicitação de recuperação judicial, após pedidos anteriores em 1990 e 2008. No período mais recente, a empresa acumulou dívidas de aproximadamente R$ 800 milhões, agravadas por uma greve trabalhista de mais de 1.200 dias, uma das mais longas da história do país.
A retomada das atividades foi viabilizada por meio de um plano coordenado pelo Fundo Brasil Crédito, que captou R$ 300 milhões junto a investidores privados, além da celebração de contrato com o empresário Joesley Batista, controlador do conglomerado industrial J&F. Propostas anteriores de investidores de países como Austrália, Arábia Saudita e China não lograram êxito.
Munições Cluster: por que um armamento internacionalmente condenado?
Munições cluster são armamentos de área que funcionam pelo lançamento de uma bomba-mãe, a qual se dispersa em dezenas, centenas ou até milhares de submunições projetadas para detonar ao atingir o solo. Programadas para detonarem imediatamente, tais munições têm como característica uma elevada taxa de falha, permanecendo no solo como bombas adormecidas que contaminam o território por anos e até décadas após o fim de conflitos armados, impossibilitando a distinção entre combatentes e civis.
Segundo o Cluster Munition Monitor 2025, 314 pessoas foram vítimas de munições cluster em 2024, todas civis. Esses dados são reconhecidamente sujeitos a alta subnotificação em contextos de conflitos armados correntes. Entre as vítimas, os grupos mais afetados são crianças, homens adultos – normalmente afetados durante atividades cotidianas – e mulheres.
Em resposta a esses impactos, 112 Estados já aderiram à Convenção sobre Munições Cluster, adotada em Dublin em 2008 e em vigor desde 2010. O tratado proíbe, de forma abrangente, o uso, a produção, o armazenamento e a transferência de munições cluster, além de estabelecer obrigações sobre a descontaminação de áreas afetadas e a assistência necessária às vítimas. A Convenção representa o principal instrumento jurídico internacional para a erradicação desse armamento e é amplamente reconhecida como um marco do desarmamento humanitário.
O Brasil, no entanto, não é parte da Convenção, uma postura diplomática que o coloca em dissonância com a maioria dos países da América Latina, região onde 25 Estados já aderiram ao tratado. Ademais, a não adesão brasileira ao tratado carrega uma inconsistência adicional quando aferida a participação do país nas principais trativas de regulação e desarmamento da atualidade, sendo Estado-parte da Convenção sobre Certas Armas Convencionais (CCAC), Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) e, como membro exemplar, do Tratado de Erradicação de Minas Anti-pessoal (Tratado de Ottawa). Observa-se, ainda, como as Minas Terrestres tratam-se de armamentos com danos ambientais e civis extremamente similares aos causados pela utilização de Munições Cluster, incoerência que complementa urgência pela adesão do país à Convenção.
O que é o ASTROS produzido pela Avibras
O ASTROS (Artillery Saturation Rocket System) é um sistema de foguetes e mísseis de artilharia terra-terra, desenvolvido pela Avibras, capaz de lançar foguetes e mísseis balísticos e de cruzeiro táticos de diferentes calibres a partir de uma mesma plataforma, com alcance entre 9 e 300 km. O sistema possui duas variações (ASTROS II e ASTROS III), ambas com capacidade de lançamento de submunições a partir de veículos lançadores.
Made In Brazil: onde o ASTROS foi utilizado
O primeiro uso documentado do ASTROS remonta à Guerra do Golfo (1990-1991), quando a Arábia Saudita empregou o sistema em operações contra o Iraque. Mais recentemente, o armamento foi internacionalmente documentado em ataques conduzidos pela Arábia Saudita no Iêmen, entre 2015 e 2017, em áreas urbanas e agrícolas, com impactos sobre a população civil.
O sistema foi exportado para Arábia Saudita, Iraque, Irã e Malásia. Em 2022, a Ucrânia manifestou interesse na aquisição do sistema.
A Dhesarme convoca o governo brasileiro no combate às Muniçóes Cluster
A retomada da produção do sistema ASTROS com capacidade para lançamento de munições cluster ocorre, como citado, em um contexto em que o Brasil ainda não aderiu à Convenção sobre Munições Cluster, o principal instrumento jurídico internacional para a proibição desse tipo de armamento. A adesão brasileira à convenção é basal para a manutenção de seu compromisso constitucional pela prevalência dos Direitos Humanos e dos princípios do Direito Internacional Humanitário, pilares da política externa brasileira.
A Dhesarme manifesta preocupação com as implicações humanitárias dessa retomada e reitera a urgência de que o governo brasileiro revise sua posição em relação à Convenção, considerando a adesão ao tratado como um passo concreto em direção a uma política externa coerente com seus princípios de promoção da paz e proteção de civis.
Recomenda-se que quaisquer contratos e linhas de produção voltados ao lançamento de munições cluster sejam objeto de revisão à luz dos impactos humanitários documentados desse armamento. A indústria nacional de defesa deve estar alinhada com os compromissos internacionais e constitucionais do Estado brasileiro.
Ademais, reitera-se a não oposição à empresa Avibras Aeroco, mas à crueldade inerente ao armamento que a mesma tem como principal produto e que, como incansavelmente denunciado pelas populações civis, seus sobreviventes e suas histórias, traz um legado marcado por territórios contaminados por bombas adormecidas, famílias devastadas e ataques com sequelas que transcendem os períodos de combate ou o interesse militar de qualquer força.
Por fim, a Dhesarme convoca a Sociedade Civil a se engajar contra a produção de Munições Cluster em solo brasileiro, reafirmando a indispensabilidade da adesão brasileira à Convenção sobre Munições Cluster.
Referências
AGÊNCIA BRASIL. Trabalhadores da Avibras encerram greve após três anos de paralisação. Agência Brasil, Economia, mar. 2026. Disponível em: Agência Brasil. Acesso em: 27 maio 2026.
AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A. Defesa. Avibras, [s.d.]. Disponível em: Avibras Defesa. Acesso em: 27 maio 2026.
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O GLOBO. Avibras pede recuperação judicial e demite 400 em fábricas paulistas. O Globo, Economia, Negócios, [2022]. Disponível em: O Globo. Acesso em: 27 maio 2026.
VIEIRA, Gustavo Oliveira; SITO, Santiago Artur Berger (orgs.). O tratado para banir as bombas clusters e a posição brasileira: para qualificar o debate nacional. Santa Maria, RS: Centro Universitário Franciscano, 2010.
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