Nota Pública | 11ª Conferência de Revisão do Tratado de Não-Proliferação Nuclear (TNP) termina sem consenso sobre um documento final

A Dhesarme - Ação Brasileira pelo Desarmamento Humanitário declara sua profunda preocupação com os resultados – ou a ausência deles – das discussões conduzidas na 11ª Conferência de Revisão do Tratado de Não-Proliferação Nuclear (TNP), ocorrida entre abril e maio deste ano.

A Conferência, que já se realizava sob expectativas de grandes desafios diante das divergências entre os Estados-partes na condução das discussões, obteve neste ano um resultado, infelizmente, não surpreendente: a não adoção de um documento final consensual.

De um lado, formou-se uma ampla posição favorável ao combate aos riscos nucleares, que se intensificam frente a um cenário de remilitarização, aumento dos gastos militares (que atingiram US$2,8 trilhões em 2025) e conflitos armados em ascensão. De outro, os Estados nuclearmente armados mostraram-se fortemente resistentes aos debates da conferência, especialmente no tocante ao cumprimento do Artigo VI do Tratado.

Apesar do posicionamento em combate aos danos irreversíveis causados por Armas Nucleares, cientificamente fundamentado tanto pelos impactos causados após o uso do armamento em Hiroshima e Nagasaki quanto pelo histórico devastador dos mais de dois mil testes nucleares realizados globalmente, esta postura majoritária entre Estados-parte não nucleares é contraposta pela resistência de Estados nuclearmente armados que questionam tais evidências científicas, não reconhecendo o caráter essencialmente contrário à existência humana que esses armamentos possuem. Retrocedem-se, assim, os possíveis avanços do Tratado que, embora não seja uma tratativa de desarmamento, faz-se potencial ao propor o controle do poder devastador das Armas Nucleares.

Além dos entraves vistos, observou-se ainda outro problema estrutural na progressão das discussões de revisão do tratado: os testes nucleares. Infelizmente, parcela dos Estados presentes não reconheceram o dano causado, que segue sendo percebido, sentido e atestado, pelas populações civis, suas comunidades e o meio ambiente.

Nesse contexto, num processo que revelou intensa instabilidade na formação de um documento final para a Conferência de Revisão, pode-se observar a dificuldade de consenso a partir do documento proposto pelo Presidente da Conferência, que versaria sobre a impossibilidade do Irá para com o desenvolvimento de Armas Nucleares, um trecho polêmico que, somado a outras discordância, fez com que o Presidente não reconhecesse consenso na produção de um documento final, pelo terceiro ano consecutivo.

Estabelece-se uma problemática de grandes preocupações quanto ao comprometimento e disposição dos Estados-partes com o Tratado, onde há uma percebida divisão entre grupos de países, um caos que incentivou o Presidente a não submeter o documento à adoção e assim evitando o bloqueio do texto. A conjuntura que se observa, onde os EUA e a Rússia trocam ameaças no retorno à realização de testes nucleares e debates quanto à reversão de acordos anteriores são postos em voga, revela-se um cenário de indiscutível urgência na retomada de discussões com seriedade construtiva dentro do âmbito das Conferências de Revisão do TNP.

A sociedade civil, profundamente afetada pelo impacto de armas nucleares e seus testes, assim como prejudicada pela exorbitância de gastos militares que vêm tragicamente aumentando ano após ano, em conjunto e como causa do agravamento de crises humanitárias, urge um redirecionamento efetivo do discutido, onde a segurança humana seja o norte dos debates.

É nesse sentido que a Dhesarme insta os Estados-partes do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, em especial os nuclearmente armados, à imediata ação pela contenção e regulamentação da utilização de armas nucleares, assim como de seus efeitos, tragicamente sentidos pelas populações civis de todo o mundo e intensamente agravados pela execução de testes nucleares.

Lamenta-se que, mesmo num tratado voltado à regulação de tal armamento, os Estados nuclearmente armados ainda demonstrem tamanho descompromisso com a proteção dos Direitos Humanos e dos princípios resguardados pelo Direito Internacional Humanitário. É inadmissível que eventos como este deixem de ser espaços de avanço concreto em prol da segurança humana e internacional, tornando-se ambientes não da revisão de lacunas estruturais deixadas pelo Tratado, motivo da realização de tais conferências, mas da repetição dos mesmos erros na proteção dos direitos da pessoa humana e do meio ambiente.

Dhesarme - Ação Brasileira pelo Desarmamento Humanitário

Foz do Iguaçu, 27 de maio de 2026

Referências

ACHESON, Ray. Editorial: Let Us Not Await the Ashes. In: NPT News in Review. Reaching Critical Will, 23 maio 2026. Disponível em: https://www.rayacheson.com/_files/ugd/55730c_233fb3b89fbb416aa866d3124ecbbad3.pdf. Acesso em: 26 maio 2026.

INTERNATIONAL CAMPAIGN TO ABOLISH NUCLEAR WEAPONS (ICAN). NPT review conference ends with no plan for disarmament. 2026. Disponível em: https://www.icanw.org/npt_review_conference_ends_with_no_plan_for_disarmament. Acesso em: 26 maio 2026.

REACHING CRITICAL WILL. 2026 Review Conference of the Parties to the Treaty on the Non-Proliferation of Nuclear Weapons. 21 maio 2026. Disponível em: https://reachingcriticalwill.org/images/documents/Disarmament-fora/npt/revcon2026/documents/CRP4-corrected.pdf. Acesso em: 26 maio 2026.